Política de Privacidade Medidor - SIMET Saúde
O NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.br, inscrito no CNPJ nº 05.506.560/0001-36, por meio de seu Centro de Estudos e Pesquisas em Tecnologia de Redes e Operações - CEPTRO.br, com o apoio do CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (CONASEMS) disponibiliza gratuitamente o seu Sistema de Medição de Tráfego Internet – SIMET – a fim de medir a qualidade da internet nos estabelecimentos públicos de saúde, também conhecido como Medidor SIMET Saúde (“Medidor”), cujo intuito é viabilizar que as estabelecimentos públicos de saúde e os órgãos competentes avaliem se as conexões de rede contratada estão compatíveis com o exercício e desenvolvimento das atividades no local.
Esta Política de Privacidade (“Política”) tem como um dos seus principais valores a transparência e a proteção à privacidade dos seus usuários e é destinada ao esclarecimento sobre o tratamento de dados pessoais pelo Medidor. Para mais detalhes sobre a iniciativa Medidor SIMET Saúde, acesse o website https://medicoes.nic.br/setor-publico
Quais dados pessoais são coletados pelo Medidor e para quais finalidades são tratados? Os dados tratados pelo Medidor pertencem a pessoas jurídicas, isto é, informações sobre a conexão das unidades públicas de saúde, que, segundo ditames da LGPD, não é considerado dado pessoal.
Com quem o CEPTRO.br pode compartilhar os dados do Medidor? Não há a coleta de dados pessoais nesta atividade.
Quais são os direitos dos titulares de dados? O CEPTRO.br assegura aos titulares de dados pessoais os direitos relacionados à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
3.1 Direito à confirmação do tratamento de seus dados pessoais: permite que você possa requisitar e receber confirmações sobre a existência de tratamento de seus dado pessoais pelo CEPTRO.br.
3.2 Direito de acesso aos dados pessoais: este direito não se aplica à atividade, uma vez que nenhum dado pessoal é coletado nesta atividade.
3.3 Direito à correção de dados pessoais incompletos: este direito não se aplica à atividade, uma vez que nenhum dado pessoal é coletado nesta atividade.
3.4 Anonimização,bloqueio ou eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados de forma incorreta:este direito não se aplica à atividade, uma vez que nenhum dado pessoal é coletado nesta atividade.
3.5 Direito à portabilidade dos dados pessoais:este direito não se aplica à atividade, uma vez que nenhum dado pessoal é coletado nesta atividade.
3.6 Direito de ão fornecer ou revogar o consentimento a qualquer momento:este direito não se aplica à atividade, uma vez que nenhum dado pessoal é coletado nesta atividade.
3.7 Direito de não fornecer ou revogar o consentimento a qualquer momento:O Medidor não coleta nenhum dado pessoal. Contudo, se excepcionalmente e de forma superveniente forem coletados dados pessoais e, ainda, requisitando seu consentimento, você terá o direito de não fornece-los.Igualmente, após consentir, você também tem o direito de revogá-lo, o que não afetará a legalidade de qualquer tratamento anteriormente realizado.
3.8 Direito de se opor a determinado tratamento de dados: permite que você se oponha à determinadas finalidades de tratamento. Em alguns casos, o NIC.br pode demonstrar que tem motivos legítimos seus ou coletivos para tratar os dados pessoais, os quaispodem se sobrepor à oposição individual ao tratamento, caso, porexemplo, sejam estritamente essenciais para o desempenho das atividades, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias,ou mesmo para o resguardo de direitos do NIC.br ou de terceiros.
Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, o NIC.br poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes.
Em alguns casos, o NIC.br pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos, para atender a um interesse legítimo na retenção de dados pessoais, para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa do NIC.br ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.
Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas o NIC.br se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.
Você pode tirar dúvidas relacionadas ou exercer esses direitos a qualquer tempo, por meio do e-mail do “protecaodedados@nic.br”.
Porém, os dados coletados em outras atividades são armazenados por tempo determinado, observando a sua utilidade histórica para fins de mediação da qualidade de conexão à Internet. Nesses casos não há a individualização de um usuário.
O NIC.br possui uma Política de Retenção e Descarte que dispõe de regras específicas sobre o prazo de armazenamento de dados, definindo o prazo necessário de armazenamento dos dados considerando a sua natureza, necessidade e finalidade. Os dados pessoais são excluídos após atingir a finalidade para as quais foram originalmente coletados, salvo se houver necessidade de manutenção destas informações em nossa base de dados, como, por exemplo, para cumprimento de obrigação legal, contratual, entre outras, desde que esta exceção esteja respaldada em base legal de tratamento legítima, nos termos da LGPD.
Dúvidas sobre o período de retenção e descarte podem ser sanadas através do e-mail: protecaodedados@nic.br.
Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais? Não há a coleta de dados pessoais nesta atividade.
Há transferência internacional de dados? Não há a coleta de dados pessoais nesta atividade e, consequentemente, não há transferência internacional de dados.
Como falar com o encarregado do NIC.br? Se você tiver dúvidas, quiser fazer comentários ou sugestões relacionados a esta Política, entre em contato conosco, através do e-mail: protecaodedados@nic.br.
Atualizações e mudanças na Política de Privacidade. Como o CEPTRO.br está sempre buscando aperfeiçoar o Medidor, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que o usuário visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.